norma nº 384/2007

0 9 JUL. 7007
Doc. Rec ebido
5 horas
ope
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 384/2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 162.000,00 (cento e Sessenta
e dois mil reais), e cria a seguinte ficha funcional programática no Orçamento vigente:
020700 | - Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
12.361.0188.2059 —-Manutenção do Transporte Escolar — Convenio
33.90.30 - Aquisição de Material de Consumo...............cerereneeseeaseseres R$ 162.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Convenio do Governo Estadual do Programa de
Transporte Escolar da Rede Publica do Ensino Fundamental e Médio, no valor de R$
descrito no art. 1º; E
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 09 de Julho de 2007.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897