norma nº 386/2007

CAM. MUN. SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
DIRETORIA GERAL
DOC. RECEBIDO
07 AGO. 2007
ASSINATURA
A Ortis
DIRETORA FINANCEIRA
AS
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 386 /2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cingienta mil
reais) , e cria a seguinte ficha funcional programática no Orçamento vigente:
020600 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2062 — Aquisição de Medicamentos
33.90.30 - Aquisição de Material de Consumo......... «R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Convenio do Governo Estadual para adquirir
Medicamentos para Unidade Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 07 de agosto de 2007.
fefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897