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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 388 /2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EDÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a e ele SANCIONA a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil
reais) , e cria a seguinte ficha funcional programática no Orçamento vigente:
020900 - SEC. MUN. TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.2440487.2063 -Manutenção das Atividades do IGD
33.90.14 — Diáril Civil... eeeereieseeeeeereemeeeeeetmreeetteos R$ 5.000,00
33.90.30 - Aquisição de Material de Consumo.
33.90.13 - Outros Serv. Tere. Pessoas Jurídicas...
08.244487.1079 — Aquisição de Equipamentos e Mat. Perm — IGD
44.90.52 - Aquisição de Material Permanente 10.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Convenio do Governo Federal do Programa do IGD.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 30 de agosto de 2007. za
AT
La Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2897