norma nº 389/2007

e
Câmara Muni
05 287 2007
Doc. Recebido
às horas
Ass.
“Gilson da Silna Patltno
DIRETOR LEGISLATIVO/CMSFO
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 389/2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR
REMANEJAMENTO E CRIA FICHA FUNCIONAL
PROGRAMATICA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um
Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$
561.613,55(Quinhentos e sessenta e um mil seiscentos e treze reais e
cingiienta e cinco centavos) , nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020200 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
04.1220021.2006 — Manutenção das atividades da Secretaria
31.90.94. — Indenizações e restituições trabalhistas............. R$ 52.000,00
020600 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010021.2012 — Manutenção das atividades da Secretaria
31.90.11. — Vencimentos e Vantagens Fixas................ css R$ 204.528,35
31.90.13 - Obrigações Patronais...............ceeesreesteseeneeseersenteneeno R$ 31.850,00
31.90.94 - Indenização e Restituições Trabalhistas.. R$ 25.000,00
33.90.30 - Material de Consumo.................cceereerereeeesareerereeneeens R$ 25.000,00
020700 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e CULTURA
12.3610021.2024- Manutenção das atividades do ensino fundamental
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
33.90.14. — Diárias Civil R$ 10.000,00
12.3610188.2028- Manutenção das atividades do FUNDEF 60%
31.90.94- Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 1.000,00
12.3610188.1025 — Equipamentos e Material Permanente —- FUNDEF 40%
33.90.52- Equipamentos e Material Permanente... R$ 46.000,00
020900 - SEC. MUN. TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
04.1220021.2038- Manutenção das atividades da Secretaria
33.90.14 — Diária Civil 767,65
33.90.36 — Outros Serv. Terc. Pessoas Físicas... 2.900,00
04.1220021.1048 — Aquisição de Equip. e Material Permanente
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente......................siee R$ 3.000,00
04.2440487.2041 -Manutenção Ativ. Conselho Tutelar
33.90.14 - Diárias Civil R$ 1.100,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica.... R$ 717,55
08.2440487.2046 — Manutenção das Ativ. Do PETI
33.90.32 - material de dist. Gratuita... R$ 17.750,00
020800 — SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.4520575.1078 — Pavimentação Asfaltica.
44.90.51 - Obras e Instalações..................ses iss ererereseseerererererecereerererereenerenes R$ 140.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados ficam
anuladas total e parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções
programáticas:
020000 - GABINETE DO PREFEITO
04.1220020.2002 — Manutenção das atividades do Gabinete
33.90.30- Material de consumo É R$ 17.000,00
04.1220020.2003 — Manutenção das atividades alusivas do município
ur
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
33.90.30- Material de consumo R$
33.90.39 — Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas R$
04.1220020.2004 — Manutenção de atividades Eventos Cerimoniais
33.90.30- Material de consumo R$
33.90.39 — Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas R$
04.1220020.1002 - Manutenção de Atividades do Gabinete
4.4.90.52 - equipamentos Material Permanente...
020200 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
04.1220021.1003 — Aquisição de Material Permanente
44.90.52.- Equipamento e Material Permanente................ee.
04.1220021.1004 - Const. Do Prédio da Prefeitura
44.90.51 - Obras e Instalações.................ceeeeererererererererereecererereneranaerenos
020300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.1210021.208 — Planejamento e Orçamento
33.90.30 - Material de Consumo.................ccscseseereereereerereereerearenerecarersa
04.1210021.1005 - Aquisição de Equip. e Material Permanente
33.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanentes................ eee
020400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.1230030.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria
33.90.30 — Material de Consumo
04.1230030.1006 — Aquisição de Equip. e Material Permanente
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...
3.000,00
3.000,0
0
3.000,00
3.000,00
3.714,10
R$
020700 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e CULTURA
12.3610188.2028- Manutenção das atividades do FUNDEF 60%
31.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 60%................. sirene
5.000,00
R$ 122.600,00
R$ 2.000,00
R$ 7.640,00
R$ 3.637,00
R$ 1.320,00
een eço 1.000,00
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PODER EXECUTIVO
12.3610188.2029- Manutenção das atividades do FUNDEF 40%
33.90.30 — Material de Consumo
33.90.39- Outros serviços terceiros Pessoa Jurídica
12.3610188.1028 — Aquis. Equip. Informática — FUNDEF -40%
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente................tes R$
12.3650190.2030 — Manutenção das ativ. Do Pré — Escolar
33.90.30 — Material de Consumo..............cieeeseeeseereereeerereerereents R$
020900 - SEC. MUN. TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
03.1220021.2043- Manutenção das atividades da Justiça Rápida
33.90,39 — Outros serv. Terc. Pessoas Jurídicas ucsssamnunsncamennaseesssos
04.1220021.1054- Aquisição Equipamentos de Informática
30.000,00
10.000,00
6.000,00
10.000,00
R$ 1.002,50
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente.................ssteseseeeee R$ 715,00
08.2430483.2040 — Apoio a criança e ao Adolescente
33.90.30 - Material de Consumo
33.90.36 - Outros serv. Terc. Pessoas Físicas...
33.90.39 — Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas...
«R$
08.2440487.2041 — Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
33.90.30 — Material de Consumo ............iiiseeterereeereeeerereerereneerererenerero R$
08.2440487.2046 — Manutenção Atividades do PETI
R$ 1.500,00
R$ 338,85
300,00
128,85
31.90.11 — Vencimentos e vantagens Fixas...............cceeserereseesereereres R$ 17.750,00
04.1220021.2038 — Manutenção das ativ. Da Secretaria
33.90.39 — Outros serv. Terc. Pessoas Jurídicas R$
08.2430483.1052 Construção da Casa de apoio a Criança e Adolescente
840,00
44.90.51 - Obras e Instalações...........ieeseeeereerererererrererererees R$ 12.000,00
02.0800 — SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
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78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
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PODER EXECUTIVO
04.1220021.2035 — Manutenção das ativ. Da SEMOSP
33.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas...........ceeeeeeenememeeneese R$ 26.896,00
04.1220021.1036 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
44.90.52 — Equip. e Material Permanente.............sememeneenseneeenenenenteno R$ 6.500,00
04.1220021.9999 — Reserva de Contingência
99.99.99 — Reserva de Contingência... ste eeereeeerererererereerereranos R$ 15.000,00
15.4520575.1039 — Manutenção e Recuperação de Pavimentação Asfaltica
44.90.51 — Obras e Instalações............sceerrerereeeerereerererecerearerereereeneneaeasaraceno R$ 65.500,00
15.4520575.1046 — Abertura e Construção de Obras Comp. Av. e ruas
44.90.51 — Obras e Instalações...........cereeeeerererererererarararareerererereeeerererererenearero R$ 4.631,25
15.4520327.10 - Iluminação Publica
44.90.51 - Obras e Instalações..............cseeeereerereerereererrereeareeererersereneaseno R$ 25.000,00
26.7820534.1038 - Abertura e Conserv. Obras e Comp. Estradas Vicinais
44.90.51 - Obras e Instalações.............cecerereererecereerererererenrereserenenenenenenenrenanos R$ 106.500,00
26.7820534.1038- Abert. Consrv, Obras e Compl. Vicinais
44.90.51 — Obras e Instalações.............. ss eeeetereerereerereerereerereareearererearenencenens R$ 30.000,00
02.0900 — SEC. MUNICIPAL DE TURISMO
04.1220021.2044 — Manutenção das Ativ. Do Meio ambiente e turismo
33.90.30 - Material de Consumo 1.500,00
33.90.39 — Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas... 1.600,00
04.1220021.1056 — Aquisição de Material Permanente
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente............esereeeneeseeness R$ 2.000,00
04.1220487.2045 — Assist. Ribeirinhos e com. Quilambolas
33.90.30 - Material de Consumo........ R$ 3.000,00
33.90.30 - Material de Dist.gratuita! ...R$ 3.000,00
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Pte
Pa 6
ESTADO DE RONDÔNIA .
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PODER EXECUTIVO
04.1220621.1057 - Abertura de Estradas e Avenidas
44.90.51 - Obras e Instalações... seesereecereeerererereererererenerenenenenearererero R$ 4.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 03 de Setembro de 2007.
4 Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
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