← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2007 |
| Date | 2007-09-24 |
| Ementa | "Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, Crédito Suplementar no valor de R$ 37.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". |
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) 2 SET. 7007 ido | | | ESTADO DE RONDÔNIA “Qilson da F. Paulino PODER EXECUTIVO DIRETOR LEGISLATIVO/CMSFO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LEI MUNICIPAL N.º 391/2007 “Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, Crédito Suplementar no valor de R$ 37.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Suplementar por Remanejamento no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), nas seguintes fichas funcional programática: 01.00.00 01.01.00 01.0310001.2001 3.1.90.11 — Vencimento e Vantagens Fixas R$ 29.000,00 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 8.000,00 Art. 2.º - Para cobertura dos valores remanejados, fica anulado os valores constante na seguinte ficha funcional programática: 01.00.00 01.01.00 01.0310001.2001 3.3.90.09 — Salário Família R$ 1.500,00 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 8.000,00 3.3.90.33 — Passagens e Despesa com Locomoção R$ 2.000,00 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.500,00 01.0310001.1001 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Francisco do Guaporé — RO, aos 24 de setembro de 2007.