norma nº 392/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA.
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 392/2007
“dispõe sobre a abertura de Credito
adicional suplementar por excesso de
arrecadação e da outras
providencias”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.737,00(Quatro mil setecentos e trinta e sete
reais ), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020600 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0371.2017 Manutenção das Atividades da Epidemiologia
3.3.90.14 Diarias-civil.........ceceseseseneseeresesesererereraresenes R$ 4.737,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima , serão utilizados recursos
provenientes do Governo Federal do Programa de Campanha de Vacinação do Idoso e Infantil;
Al
o ek q Paulivo
DIRETOR LEGISLATIVO/CMSFG
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 24 de setembro 2007.
/
ZA de Araújo
Prefeito Municipal