norma nº 393/2007

Gilson da Silna Paulino
DIRETOR LEGISLATIVO /CMSFQ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA.
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 393/2007
“dispõe sobre a abertura de Credito
adicional suplementar por excesso de
arrecadação e cria ficha funcional
programática, e da outras
providencias”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L EI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 36.960,00(trinta e seis mil novecentos e sessenta
reais ), e cria ficha funcional programáticas, no orçamento vigente:
020600 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0021.2064 Aquisição de Medicamentos —Hiper, Diabete, asma e renite.
3.3.90.30 Aquisição de Material de Consumo................ceeeeee R$ 36.960,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima , serão utilizados recursos
provenientes do Governo Federal para adquirir medicamentos para a Unidade Municipal de Saúde,
para pacientes Hipertensos, Diabetes, asma e renite.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 24 de setembro 2007.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal