norma nº 394/2007

São Francisco do G
Secretaria
10 OUT. 2007
Doc. Recebido
horas
= ETA LEGISLAS: vO/CuSEO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
neo
Lei Municipal nº 394/2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 4.837,62 (quatro mil oitocentos e trinta e sete
reais e sessenta e dois centavos), nas seguintes fichas funcionais programática:
020700 Sec. Educação, Cultura Esporte e Lazer.
27.813.0224.1080 Construção de Quadra Poliesportiva/Contrapartida
44.90.51 Obras e Instalações R$ 4.837,62
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anulados total e parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções
programáticas:
020700 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
27.813.0224.2031 Manutenção Ativ. Dos Desportos
3.3.90.39 Outros Serv. Terc. P. Jurídicas R$ 4.837,62
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 09 de outubro de 2007.
ão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal