norma nº 395/2007

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Gilson da CA Paulino
DIRETOR LEGISLÁTIVO/CMSFQ
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL nº 395/2007
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
E CRIA A FICHA FUNCIONAL
PROGRAMATICA NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, listado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um
Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de
R$- 2.733,80(dois mil setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos),
e cria a seguinte ficha funcional programática:
020700 Secretaria Municipal de Educação
1236101882065 Manutenção da Atividade PDDE
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 2.733,80
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro - São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2897
ci
ES
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
Art. 2º- Para cobrir os créditos abertos acima,
serão utilizado recurso do Convênio firmado com o Governo Federal,
através do Programa do ENDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento
Educacional, em especial do Programa Dinheiro Direto na Escola, no
valor descrito no art. 1º.
Art. 3º - Esta ei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 09 de outubro de 2007.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro - São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2897