norma nº 396/2007

10 OUT, 2007
as
asas
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Doc. Receb
LEI MUNICIPAL nº 396/2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
E CRIA A FICHA FUNCIONAL
PROGRAMATICA NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L El
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$- 100.000,00(cem
mil reais ), e cria a seguinte ficha funcional programática:
020700 Secretaria Municipal de Educação
27.813.0224.1081 Construção de Quadra Poliesportiva/convenio
44.90.51 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Art. 2º- Para cobrir os créditos abertos acima, serão
utilizado recurso do Convênio firmado com o Governo Federal, através do
Programa Segundo Tempo, através da Caixa Econômica Federal, no valor
descrito no art. 1º.
ee—e ED
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ido
horas
Ass
Gilson da Silna Paulino
q E DIRETOR LEGISLATVO/CMSFQ
2
tds
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO , 09 de outubro de 2007.
+:
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897