norma nº 397/2007

ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 397/2007.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia. Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte:
LEI
E
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por Remanejamento no valor de R$ 33.055,10 (Trinta e três mil e
cingiienta e cinco reais e dez centavos). na seguinte ficha funcional programática:
020700 Sec. Educação. Cultura Esporte e Lazer
1236100212024 Manut. Ativ. Ens. Fundamental
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 17.055,00
1236100212034 Complementação da Merenda Escolar
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 16.000,10
Art 2º - Para cobrir o valor acima remancejado, fica anulado
parcialmente o seguinte valor constante na seguinte função programática:
020700 Sec. Educação. Cultura Esporte e Lazer
1236100212024 Manut. Ativ. Ens. Fundamental
3.1.90.94 Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 7.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. Terc-Pes. Físicas R$ 9.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. Terc-Pes. Jurídicas R$ 8.200,00
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Gilson da Silna Paulino
DIRETOR LESISLATIVO/CMSES
12361188.1023 Manutenção de Ativ. Ensino Fundamental
4.4.90.52 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 1.531,00
12.361188.1032 Aquisição de Mat. De Informática-Ens. Fundamental
4.4.90.52 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 2.324,10
12.365.190.2030 Manutenção de Ativ. Pré-Escolar
3.3.90.32 Aquisição de Material de Dist. Gratuita R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé. 09 de outubro de 2007.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal