norma nº 400/2007

Secretaria
0 1 NOV. 2007
Doc. Recebido
às horas
Ss.
Gilson da Silna Paulino
E DIRETOR LEGISLATIVO/CMSEM
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL nº 400/2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
E CRIA A FICHA FUNCIONAL
PROGRAMATICA NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$- 100.000,00(cem
mil reais ), e cria a seguinte ficha funcional programática:
020700 Secretaria Municipal de Educação
27.813.0224.1082 Construção de Quadra Poliesportiva/convenio
44.90.51 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Art. 2º- Para cobrir os créditos abertos acima, serão
utilizado recurso do Convênio firmado com o Governo Federal, através do
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
goes
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Programa Segundo Tempo, através da Caixa Econômica Federal, no valor
descrito no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO, 29 de outubro de 2007.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
DD >>>
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897