norma nº 401/2007

0 1 NOV. 2007
Doc. Recebido
ESTADO DE RONDÔNIA às
horas
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ass e!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE!son d=Silna Paulino
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 401/2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L EI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 4.837,62 (quatro mil oitocentos e trinta e sete
reais e sessenta e dois centavos), nas seguintes fichas funcionais programática:
020700 Sec. Educação, Cultura Esporte e Lazer.
27.813.0224.1083 Construção de Quadra Poliesportiva/Contrapartida
44.90.51 Obras e Instalações R$ 4.837,62
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anulados total e parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções
programáticas:
020700 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
27.813.0224.2031 Manutenção Ativ. Dos Desportos
3.3.90.32 Outros Serv. Terc. P. Jurídicas R$ 4.837,62
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 29 de outubro de 2007.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
IRETOR LEGISLATIVO /CMSFQ