norma nº 402/2007

Ass
Bilson da
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 402/2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a e ele sanciona a seguinte:
L E 1
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 24.710,40 (Vinte e quatro
mil setecentos e dez reais e quarenta centavos) , e cria a seguinte ficha funcional
programática no Orçamento vigente:
020700 - Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
12.361.0021.2060 Programa Saúde do Escolar
33.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas.........eeeesesesererees R$ 24.710,40
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Convenio do Governo Federal do Programa de
Melhoria da Saúde do Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 29 de Outubro de 2007.
O Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
do
horas
ilna autino
DIRETOR LEGISLATIVO/CMSFO
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