norma nº 403/2007

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0 1 NOV. 2007 |
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“atom as fra Panttno
E DIRETOR LEGISLATIVO /CMSFO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL nº403/2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO
FICHA FUNCIONAL
PROGRAMATICA NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L EI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um
Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de
R$- 215.000,00(duzentos e quinze mil reais) e cria a seguinte ficha
funcional programática:
020600 Fundo Municipal de Saúde
17.5120611.1084 Melhorias Sanitárias
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 215.000,00
Art. 2º- Para cobrir os créditos abertos acima,
serão utilizado recurso do Convênio firmado com o Governo Federal,
para melhorias sanitárias.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 29 de outubro de 2007.
A
(3 Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
WA CEP
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897