norma nº 406/2007

São Fra
E
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S ]
| 12 NOV. 2007 |
|
horas
Gilson da é "a Paulino
DIRETOR LEGISLATIVO/CMSFQ
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 406/2007
“Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da
Câmara Municipal, Crédito Suplementar no valor de R$
38.960,45 para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei::
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente do Município um
Crédito Adicional Suplementar por Remanejamento no valor de R$
38.960,45 (trinta e oito mil novecentos e sessenta reais e quarenta e
cinco centavos), nas seguintes fichas funcional programática:
01.00.00
01.01.00
01.0310001.2001
3.1.90.11 — Vencimento e Vantagens Fixas R$ 36.460,45
3.3.90.14 — Diárias Civil R$ 2.500,00
Art. 2.º - Para cobertura dos valores remanejados, fica anulado
os valores constante na seguinte ficha funcional programática:
01.00.00
01.01.00
01.0310001.2001
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 26.000,00
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.760,75
3.3.90.33 — Passagens e Despesa com Locomoção R$ 717,10
3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 82,60
1
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ir
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.400,00
01.0310001.1001
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Ar. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 12 de Novembro de 2007.
“Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897