norma nº 408/2007

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 408/2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a e ele sanciona a presente:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 12.938,61 (doze mil
novecentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) , e cria a seguinte ficha funcional
programática no Orçamento vigente:
020800 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.122.0021.1076 Aquisição de Equipamentos-SUFRAMA
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente............ R$ 12.938,61
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Convenio do Governo Federal para adquirir Material
permanente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 14 de dezembro de 2007.
E q
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
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Bilson da Sha Paulino —
DIRETOR LEGISLATIVO/CMSFO