norma nº 412/2008

Gilson da Silna Panltno
“ DIRETOR LEGISLATIVO/CMSFO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº412 /2008
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a e ele sanciona a presente:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 139.874,00 (cento e trinta e
nove mil oitocentos e setenta e quatro reais) , e cria a seguinte ficha funcional programática
no Orçamento vigente:
020200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.1220021.1085 — Construção do Prédio da Câmara Municipal
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÃO...................c.en crer R$ 139.874,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Convenio do Governo Federal do Programa Calha
Norte.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 25 de fevereiro de 2008.
/ * /Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897