norma nº 415/2008

à FOBLIGADO' Pim
HH 40/03/2097
NO MURAL DA C.M.S.EG EM
CONFORMIDAVE COM O QUE DIZ A RESOLUÇÃO |
Olson dE Rino Paulino
NICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE “tocas
ESTADO DE RONDÔNIA.
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
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| 10 MAR. 2003
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Lei Municipal nº 415/2008
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº283/2005,
EM ESPECIAL DA NOVA REDAÇÃO S
2º DO ART. 2º E ART 4º, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe' são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - O 9 2º do art. 2º da Lei Municipal nº
283/2005, passa a vigorar com à seguinte redação:
g 2º - O valor do ressarcimento ao servidor no corrente
exercício de 2008 será no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).
Art. 2º - O art. 4º da Lei Municipal nº 283/2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O valor da Bolsa Auxilio a educação aos
servidores municipais serão pagos mediante cheque, aos que comprovarem
semestralmente a efetivação da matricula:
Art. 3º - O pagamento da referida Bolsa Educação será
paga retroativa a janeiro de 2008.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos 07 de Março de 2008
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897