norma nº 418/2008

CAM. MUN. SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
É DIRETORIA GERAL
| DOC. RECEBIDO
Í ” AL 25 ABR. 2008
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CONFORMIDADE COM O QUE DIZ A RESOLUÇÃO 0 AA '
LEGISLATIVA DE FE — denia Orus
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
lei Municipal nº 418/2008
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR
REMANEJAMENTO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona a :
L E I
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um
credito adicional especial suplementar por remanejamento no valor de
R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) , e cria a seguinte ficha
funcional programática no Orçamento vigente:
020600 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010021.1095- Construção de módulos sanitários- contra
partida.
44.90.51 - Obras e instalações.................... R$ 6.600,00
Art. 2º - Art. 2º - Para cobrir os valores acima
remanejados, ficam anuladas total e parcialmente os seguintes valores
constantes nas seguintes funções programáticas:
020600 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010021.1014- Construção, reforma e ampliação unidade de
saúde
44.90.51 - Obras e instalações....................... R$ 6.600,00
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNIA l
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a regulamentar a presente Lei através de Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 25 de abril de 2008.
|
”
R
Abrão Paulino de Aráújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897