norma nº 423/2008

o) Gilson da £ Paulino
E E) DIRETOR LEGISLATIVO/CMSFQ
o
ESTADO DE RONDÔNIA l
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 423 /2008
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a e ele sanciona a seguinte;:
L E I
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil
reais) , e cria a seguinte ficha funcional programática no Orçamento vigente:
020600 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010021.1096 | - construção do Centro Diagnostico
4.4.90.51 - Obras e instalações. «R$ 300.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Convenio do Governo Federal através do Ministério
da Saúde.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 06 de Maio de 2008.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
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78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897