norma nº 425/2008

Gilson da Z. Paultno
DIRETOR LEGISLATIVO /SSFO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 425/2008.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
ampliar o número de vagas constantes do Art.
12 da Lei nº 199/2003.
Art 1º - Fica ampliado o numero de vagas, constante no art. 12 da Lei nº
199/03, para o cardo de Advogado do Município, para mais 01 (uma) vaga, passando de
03 (três) vagas, para 04(vagas) de advogados no total;
Art. 2º - O cargo, cuja vaga foi aberta pela presente lei, é de PROVIMENTO
EFETIVO e subordinados à Lei Municipal nº 199/2003, de 10/09/2003, onde
regulamenta o art. 151 da Lei Orgânica Municipal, instituindo a Advocacia Geral do
Município.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de Maio de 2008.
/ /3 Abrão Paulino de Araújo
( Prefeito Municipal