norma nº 426/2008

CÂM. MUN. SÃO Fravr:s
DIRET:
DOS.
30 JUN, 2008
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DIRETOR LEGISLATIVO/CMSFQ wi”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº 426/2008
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO E DE ARRECADAÇÃO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 162.000,00 (Cento e
Sessenta e dois mil reais), nas seguintes fichas funcionais programática:
020700 Sec. Educação, Cultura Esporte e Lazer.
12.3610188.2059 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30 Material de Consumo... R$ 162.000,00
Art. 2º - Para cobrir os créditos acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Governo Estadual do Programa Transporte Escolar;
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal,
regulamentar a presente Lei através de Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 23 de junho de 2008.
/
A
brão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal