norma nº 435/2008

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
. Toa Paulino
LEI MUNICIPAL nº. 435/2008 Oi amv tuto
“Dispõe sobre o subsídio do
Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais
para a gestão 2009/2012”.
(o) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ faz saber que a Câmara Municipal
aprovou nos termos do artigo 29, V, da Constituição
Federal e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Subsidio mensal do Prefeito
Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais e cargos equivalentes a Secretários
Municipais do Poder Executivo Municipal para a gestão
que se inicia em 01 de janeiro de 2009, fica fixado nos
seguintes valores:
I - Prefeito Municipal R$ 12.000,00 (doze mil reais);
II - Vice-Prefeito R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III - Secretários Municipais R$ 3.000,00 (três mil
reais);
IV - Chefe de Gabinete, Controlador Geral e Presidente
da Comissão Permanente de Licitação R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Art. 2º. Os valores definidos nesta Lei
terão reajuste nos mesmos índices aplicados ao reajuste
dos servidores municipais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro
de 2009.
Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de
São Francisco do Guaporé, aos 23 de setembro de 2008.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo Neves, s/n, — Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia