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ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA »
PROCURADORIA JURÍDICA
Lei nº. 442/2008
“Autoriza a abertura de
crédito adicional especial
por remanejamento ao
orçamento anual da
Prefeitura Municipal.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei, em especial o Art.
Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
66, III, da
Câmara Municipal
LEI MUNICIPAL N.º 442/2008
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial por
remanejamento ao Orçamento Municipal até o montante de R$
69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos), em favor do
Município de São Francisco do Guaporé, conforme abaixo
disposto:
02.07.00 SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.3610021.2024 MANUT. ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.48 Outros Auxílios Financ. A Pessoa Física... R$ 69.500,00
Art. 2º. Os recursos financeiros que suportarão o
remanejamento de que trata o artigo anterior serão
provenientes das dotações abaixo:
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.3610021.2024 Manut. Do Ensino Fundamental
3.3.90.30 Material de consumo. R$ 69.500,00
Art. 3º. A abertura e repartição do montante do
crédito serão realizadas, na forma do art. 42 da Lei nº
4.320/64.
Av. Tancredo de Almeida Nevés, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia -
CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2103
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício-sede do Poder
Executivo de São Francisco do Guaporé, RO., 18 de Novembro de
2008. /,
Paulino de Araújo
| Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia -
CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2103