norma nº 443/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PROCURADORIA JURÍDICA
Lei nº. 443/2008
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação
ao orçamento anual da Prefeitura
Municipal.”
Ê O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em
especial o Art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL N.º 443/2008
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação ao Orçamento Municipal até o montante
de R$ 10.110,00 (dez mil e cento e dez reais), em favor do Município de São Francisco do
Guaporé, conforme abaixo disposto:
02.06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010371.2017 Manut. Atividades epidemiologia
3.3.90.14 diárias Civil...............eeceieeseenmeneense R$ 10.110,00
Art. 2º. Os recursos financeiros que suportarão a suplementação de que trata
o artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação previstos a menor quando da
elaboração do orçamento original.
Parágrafo único — Os recursos para suplementação são provenientes da
campanha Nacional de Vacinação.
Art. 3º. A abertura e repartição do montante do crédito serão realizadas, na
forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício-sede do Poder Executivo de São Francisco
do Guaporé, RO., 18 de Novembro de 2008.
Paulino de Araújo
Prefeitá Municipal
[>> —
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia -
CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2103
ANCEIRA