← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | "Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, Crédito Suplementar no valor de R$ 33.725,97 para o reforço de dotações constantes da Lei Orçamentaria"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . NR — — PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ maço 00 GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 451/2008 “Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, Crédito Suplementar no valor de R$ 33.725,97 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária”, O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento corrente do Município um Crédito Adicional Suplementar por Remanejamento no valor de R$ 33.725,97 (trinta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), nas fichas funcional programática abaixo, no Orçamento da Câmara Municipal: 01.00.00 01.01.00 01.0310001.2001 3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 20.487,00 3.1.90.14 — Diárias — Civil R$ 1.238,00 3.3.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 12.000,97 Art. 2.º. Para cobertura dos valores remanejados, ficam anulados os valores constantes nas seguintes fichas funcional programática: 01.00.00 01.01.00 01.0310001.2001 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 26.812,31 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 2.113,50 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 4.800,16 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sãg Francisco do Guaporé, RO., 12 de Dezembro de 2008. brão Paulino de Araújo Prefeito Municipal ——————III]]]]WwW]WwWwWww]w]>>>>—— Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2103