norma nº 453/2008

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Lei nº. 453/2008
“Concede Ajuda Financeira a título de Subvenção a
Associação dos Idosos do Município de São Francisco do
Guaporé/RO.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida ajuda financeira a título de subvenção no
valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) à Associação dos Idosos do Município
de São Francisco do Guaporé/RO, inscrita no CNPJ n. 05.669.390/0001-00, com sede na
Rua Ronaldo Aragão, n. 3.118, Centro, em São Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2º. O repasse será feito em parcelas mensais a partir do mês
de janeiro do exercício de 2009.
Art. 3º. A prestação de contas referente à ajuda financeira será
realizada mensalmente, a cada 30 (trinta) dias após o recebimento do repasse.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, a partir de janeiro de 2009,
regulamentará através de Decreto Municipal, a forma e as peças que acompanharão a
prestação de contas de que trata o artigo anterior.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
através de Decreto, à abertura de Crédito Adicional Suplementar por Remanejamento de
Dotação, para cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício-sede do Poder Executivo de São
Francisco do Guaporé, RO., 12.de Dezembro de 2008.
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