norma nº 455/2008

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº. 455/2008
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por remanejamento ao
orçamento anual da Prefeitura
Municipal.”
. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em
especial o Art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial por remanejamento ao Orçamento Municipal até o montante de R$
29.000,00 (vinte e nove mil reais), em favor do Município de São Francisco do Guaporé,
conforme abaixo disposto:
02.06.00 FUNDO MUNICPAL DE SAUDE
10.3010021.2012 Manut. Atividade da Secretaria
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa. Física... R$ 29.000,00
Art. 2º. Os recursos financeiros que suportarão o remanejamento de que
trata o artigo anterior serão provenientes das dotações abaixo:
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.1220096.2058 apoio ao Peq. Prod. c/ destoca Carr. Beb. Rep. Gradiamento
3.3.90.39 Outros servs. De terc. Pés. Jurídica... R$ 21.000,00
02.08.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.4520575.1039 Manut. E Rec. De Pav. Asfaltica
4:4:90:51 Obras e instalações................ si isieeeeeeeeereeerererereetos R$ 8.000,00
Art. 3º. A abertura e repartição do montante do crédito serão realizadas, na
forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício-sede d oder Executivo de São Francisco
do Guaporé, RO., 12 de Dezembro de 2008.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia -
CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2103