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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ à Biro Ê /
PROCURADORIA JURÍDICA — Ep
Lei nº. 456/2008
“Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar por
Remanejamento ao orçamento anual da
Prefeitura Municipal.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, em especial o Art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar por Remanejamento ao Orçamento Municipal
até o montante de R$ 4.326,00 (quatro mil e trezentos e vinte e seis reais), em
favor do Município de São Francisco do Guaporé, conforme abaixo disposto:
02.02.00 SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0021.1102 Contrapartida da Const. c/ Ref. e Ampl. da Câmara Municipal
4.4:90.52/Obras e Instalações.................sssisssenasisisenseseresarenececees R$ 4.326,00
Art. 2º. Os recursos financeiros que suportarão o remanejamento
de que trata o artigo anterior serão provenientes das dotações abaixo:
02.02.00 SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0021.1103 Aquisição de Material Permanente
4.4.90.52 Eq. e Material Permanente..................c. mess R$ 4.326,00
Art. 3º. A abertura e repartição do montante do crédito serão
realizadas, na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício-sede do Poder Executivo de São
Francisco do AS 12 de Dezembro de 2008.
rão Pauljão de Araújo
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia -
CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2103