norma nº 458/2008

o,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROCURADORIA JURÍDICA
Lei nº. 458/2008
“Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial Suplementar por
Excesso de Arrecadação ao orçamento
anual da Prefeitura Municipal.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, em especial o Art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento
Municipal até o montante de R$ 139.874,00 (cento e trinta e nove mil e
oitocentos e setenta e quatro reais), em favor do Município de São Francisco
do Guaporé, conforme abaixo disposto:
02.02.00 SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0021.1101 Construção c/ Reforma e Ampliação da Câmara Municipal
4.4.90.51 Obras e Instalações..............ceseerereeereerereerenees R$ 139.874,00
Art. 2º. Para cobrir o Crédito aberto acima, serão utilizados
recursos provenientes do repasse do Convênio do Governo Federal — Calha
Norte.
Art. 3º. A abertura e repartição do montante do crédito serão
realizadas, na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 412, de
25 de fevereiro de 2008.
Gabinete
Francisco do Guapore/R
Prefeito, Edifício-sede do Poder Executivo de São
.. 18 dé Dezembro de 2008.
o Páulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia -
CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2103