norma nº 462/2008

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL po
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
as
Lei nº. 462/2008
“Autoriza doação de imóvel de
propriedade do Município de São
Francisco do Guaporé a Mitra
Diocesana de Guajará-Mrim.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, em
especial o Art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. ae a Fica o Executivo Municipal
autorizado a doar a Mitra Diocesana de Guajará-Mirim
(Igreja Católica), um imóvel medindo: 2.800 m2 (dois
mil e oitocentos metros quadrados), medindo 40 metros
de frente e fundos, por 70 metros em cada lateral,
denominados na Quadra 48, Setor 05, compostos pelos
lotes de nºs. 11 ao 15, com as seguintes confrontações
e limites: frente para a Rua Rio Branco (40 metros),
com lateral na Avenida Paraná (70 metros), onde se
encontra edificado na Igreja Católica.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício-sede do
Poder Executivo de São Francisco do Guaporé, RO., 22
de Dezembro de 2008.
)
“Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia -
CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2103