← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2009 |
| Date | 2009-02-06 |
| Ementa | "Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.268,15 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentaria vigente e Cria Ficha Funcional Programática"; |
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ido é “ilion da Siloa Paulino ESTADO DE RONDÔNIA don a a SLATVOICUSHO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº465/2009 “ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$118.268,15 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E CRIA FICHA FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Especial por remanejamento, no valor de R$-1 18.268,15(Cento e dezoito mil e duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), na ficha funcional programática abaixo e Cria Ficha Funcional Programática rubrica 4.4.90.52 — Equipamentos e Matéria Permanente, no Orçamento da Câmara Municipal: 01 Poder Legislativo 01.01 Câmara Municipal 01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades — Câmara 3.3.90.30 Material de Consumo R$20.000,00 01.031.0001.1001 | Aquisição Bens Móveis — Câmara 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$98.268,15 1 Ay. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam anulados os valores constantes nas seguintes funções programáticas: 01 Poder Legislativo 01.01 Câmara Municipal 01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades — Câmara 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$77.000,00 01.031.0001.1001 | Aquisição Bens Móveis — Câmara 4.4.90.51 Obras e Instalações R$41.268,15 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de fevereiro de 2009. Meo boa VA fÍairo Borges Fária Prefeito Municipal Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076