norma nº 469/2009

Câmara Munin
São Francisco do Quê
Secretaria
s
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROCURADORIA JURÍDICA
11 MAR, 7009
as
“ oIRETOR LEGISLATIVO)
LEI MUNICIPAL N.º 469/2009
Autoriza o Poder executivo Municipal a
Firmar Convênio com a APAE —
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Jairo Borges Faria, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal, a firmar convênio com a APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS no valor de R$ 22.079,52 (vinte e
dois mil, setenta e nove reais e cinguenta e dois centavos), para o exercício
corrente de 2009.
Art. 2º. As despesas do presente convênio
correrá a conta das dotações orçamentárias vigentes:
02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL
04.1220021.2056 — Transferências para Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos.
3.3.90.43 — Subvenções Sociais.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar através de Decreto a presente Lei.
Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, 23 de Fevereiro de 2009.
avo Bor es Faria
Prefeito Municipal
Av. Tancredo Neves, s/n, Bairro Centro, São Francisco do Guaporé - RO.
cipal de
Guaporé-RO
Recebido
Dos - horas
CMSES