norma nº 473/2009

Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RU
Secretaria
25 MAR. 2009
Doc. Recebido
cd DIRETOR LEGISLATIVO /CMSFO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº473/2009 —
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR — POR
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou à seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por remanejamento, no valor de R$-105.000,00(Cento e cinco mil
reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020600 Fundo Municipal de Saúde
10.3010330.1015 Aquis. De Equip. e Mat. Permanentes
4.4.90.52 Equip. e Matérias Permanente R$- 60.000,00
020900 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
04.122486.2056 Manut. Ativ. Tpp/Inst. Privada R$-45.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anulada parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções programáticas:
Av. Tancredo de Almeida Neve
5,/S/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973
-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
Eid
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
020600 Fundo Municipal de Saúde
10.3010330.2012 Manut. Ativ. Semausa
3.3.90.39 Outros Serv. deTerc. Pessoa Jurídica R$-60.000,00
020500 Secretaria de Agricultura
20.1220072.1007 Aquis. De Materiais Permanente
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes R$-45.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 24 de março de 2009.
| Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076