← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2009 |
| Date | 2009-04-06 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Anual da Prefeitura Municipal" |
| native_id | 552 |
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es “Câmara Muninicipal de São Francisco do Guaporé-RO Secretaria O 7 ABR. 2009 Doc. Recebido às horas Ass ilson da Silna DIRETOR LEGISLATIVO/CMSFG ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº476/2009 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Especial por remanejamento, no valor de R$-205.332,73(Duzentos e cinco mil e trezentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), nas seguintes fichas funcionais programáticas: 020700 Sec. Munic. De Educação e Cultura 12.3610187.2024 Manut. Ativ. Ens. Fundamental 3.3.90.48 Outros Aux. Finan a Pessoas Física R$- 60.000,00 12.3610188.2028 Manut. das Ativ. Fundeb — 60% 3.1.90.94 Ind. e Restituições Trabalhistas R$-15.000,00 12.3610188.2029 Manut. das Ativ. Do Fundeb — 60% 3.3.90.30 Material de Consumo R$-70.332,73 3.3.90.36 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$-15.000,00 020600 Fundo Municipal de Saúde 10.3010330.2012 Manut. Ativ. SEMUSA sos mese Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076 q ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ADVOCACIA DO MUNICÍPIO 3.3.90.48 Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas R$-45.000,00 Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam anulada parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções programáticas: 020700 12.3610187.2024 3.3.90.39 12.3610188.2028 3.3.90.30 3.3.90.36 12.3610188.2039 3.1.90.94 020600 10.3010330.2012 3.3.90.39 Sec. Mun. De Educação e Cultura Mant. Ativ. Ens. Fundamental Outro Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$-60.000,00 Manut. das Ativ. Fundeb — 60% Material de Consumo R$-70.332,73 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$-15.000,00 Manut. Ativ. Idoso Ind. e Restituições Trabalhistas R$-15.000,00 Fundo Municipal de Saúde Manut. Ativid. SEMUSA Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$-45.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de abril de 2009. | air Eúres atía bros Prefeito Municipal Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CER 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076