norma nº 481/2009

Câmara Muninicipai de — |
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
15 ABR. 2009
Doc. Recebido
às horas
ESTADO DE RONDÔNIA A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAP RED: EAN:
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº.481/ 2009
“Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar
por Remanejamento no
Orçamento Fiscal do
Município”
. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei, em especial os artigos 14 e 61, II, “e” da Lei Orgânica
do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar
por remanejamento na Administração Direta no valor de R$ 713.000,00
(setecentos e treze mil reais), conforme abaixo discriminado:
02.08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICOS
04.1220561.2035 - Manutenção das atividades da SEMOSP
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 240.00,00
3.390.39 — Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica R$ 400.00,00
15.4520575.1039 — Manutenção e Recuperação Pavimentação Asfaltica
44.90.51 — Obras e Instalações R$ 53.000,00
02.10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
04.1220881.2044- Manutenção das atividades da SEMATUR
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos acima ficam
anuladas, as seguintes dotações orçamentárias da Administração Direta:
02.01.00- GABINETE DO PREFEITO
04.1220020.2005- Manutenção das atividades Junta de Serviços Militar
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 4.500,00
3.3.90.39- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$ 5.100,00
g 1
Av. Tancredo de Almeida Néves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia -
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ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.1220021.1004- Construção Prédio da Prefeitura
4.4.90.51 — Obras e Intalações R$ 249.950,00
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.1220072.2010 — Manutenção Atividades Secretaria de Agricultura
3.3.90.33- Passagens e Despesas com Locomoção R$ 20.000,00
20.1220072.2057 — Apoio ao pequeno Produtor Destoca e Carreador
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 138.450,00
02.08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
04.1220561.1047 - Aquisição de Motocicleta
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 17.650,00
15.4520328.1041 — Construção Ampliação Praças e Jardins
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 147.150,00
26.7820534.1043 — Construção recuperação Ponte e Pontilhões
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 130.200,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé, RO, 14 de abril de 2009.
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Prefeito Municipal
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