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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
ei Municipal nº483/2009
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR = POR
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou à seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Remanejamento, no valor de R$-290.000,00(Duzentos e noventa
mil reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020800 Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos
04.1220561.2035 Manut. Ativ. SEMOSP
3.3.90.39 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$-250.000,00
020900 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
04.122486.2038 Manut. Ativ. SEMOSP
3.3.90.30 Material de Consumo R$-30.000,00
3.3.90.36 Out. Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$-10.000,00
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n'“Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2076
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anulada parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções programáticas:
020800
15.4510575.2036
3.3.90.39
25.7520269.1042
4.4.90.51
26.7820534.1038
4.4.90.51
020900
08.2440487.2046
3.3.90.48
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos
Manut. Constr. Obras e Compl e Ruas
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$60.000,00
Eletrificação Rural
Obras e Instalações R$-40.000,00
Abert. Conserv. Obras Compl. Est. Vic.
Obras e Instalações R$150.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Manut. Das Atv. Do PETI
Outros Aux Financ a Pessoa Física R$-40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 05 de maio de 2009.
SÁ fo
airo Borges Faria
Prefeito Municipal
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076