norma nº 486/2009

CAM. NUM. SÃO F
. 3ÃO FRANCIS)
DIRETORIA ESA GUAPORÉ
*- RECEBIDO
18 MAIO 2009
ESTADO DE RONDÔNIA Edison Crisp!”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAROR Esto cHSFc
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº486/2009
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por remanejamento, no valor de R$-125.000,00(Cento e vinte e cinco
mil reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020500 Sec. Munic. De Agricultura
20.1220021.1098 Aquis. De Equip. Agrícolas
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente R$-125.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos do Convênio junto ao Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal,
através do Convênio nº241.433.14/2007/MDA/CAIXA.
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 13 de maio de 2009.
Jairo Borges Faria
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076