norma nº 487/2009

CÂM. MUN. SÃO FRANCISCO D DO
DIRETORA ) GUAPORÉ
DOC. RECEBIDO
18 MAI 2009
A Edison Pour
ESTADO DE RONDÔNIA +dison Crispim
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ»: “mOSTRRTVO crase
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº487/2009
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR REMANEJAMENTO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por remanejamento, no valor de R$-10.000,00(Dez mil reais), nas
seguintes fichas funcionais programáticas:
020600 Fundo Municipal de Saúde
10.3010330.2015 Manut. Ativ. AIHS
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoções R$-10.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anulada parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções programáticas:
020600 Fundo Municipal de Saúde
10.3010330.2015 Manut. Ativ. AIHS
3.3.90.39 Outros Serv. De Terc. Pessoa Juridica R$-10.000,00
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n “Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RC ), 13 de maio de 2009
airo Bor gestari
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076