norma nº 488/2009

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Câmara Muninicif ê
São Francisco do Guap
Secretaria
22 MAR 2009
oc. Recebido
Doc Dias
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Gilson da Oi
OIRETOR LESISLATIVO,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº488 /2009
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER
AJUDA FINANCEIRA A TÍUTLO DE SUBVENÇÃO A
LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a Ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a
firmar convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no
exercício de 2009, A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº04.689.876/0001-48, com sede na
Rua Ronaldo Aragão, 3539, cidade de São Francisco do Guaporé - RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de
R$20.000,00(Vinte mil reais).
/ 1
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
criar elemento despesa e remanejar os valores acima, no orçamento vigente, e
regulamentar esta lei, através de decreto municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
“Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, aos 19 dias do mês de maio de 2009.
Jairo Borges!Faria
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897