norma nº 491/2009

Câmara Muninicipá: de
Secretaria
0 1 JUN. 2009
Doc. Recebido
“ESTADO DE RONDÔNIA . pie Ra eta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 491/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
firmar convênio com a Defensoria Publica do Estado de
Rondônia, e dá outras providências.
JAIRO BORGES FARIA, Prefeito Municipal de São Francisco
do Guaporé, Estado do Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco
do Guaporé aprovou e eu sanciono a seguinte;
L E 1:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, podendo ceder imóvel,
efetuar despesas de telefone e energia elétrica.
Art. 2º - As regras e formas deste convênio serão definidas
através de instrumento contratual.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 26 dias do mês de maio de 2008
Loo bm fer
airo Borges Faria
refeito Municipal
VW]
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2897
memory
São Francisco do Guapore-RO