norma nº 493/2009

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Curas Ma, São Francisco do Guaporé-RQ
Ma Publicado no N Secretaria
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lei Nº vas0g E 1 JUN. 2009
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NY,
Doc Recebido
às. do horas
A Yilson da Silna Paulino
N DIRETOR LEGISLATIVO /CMSFQ
ESTADO DE RONDONIA
EFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
P
Lei Municipal nº493/2009
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR — POR
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$-97.500,00(Noventa e
sete mil e quinhentos reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020500 Sec. Munic. De Agricultura
20.1220021.1104 Aquis. De Patrulha Mecanizada
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente R$-97.500,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos do Convênio junto ao Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal,
convênio nº280.254-75/2008/MAPA/CAIXA.
p 1
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/b'- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 26 de maio de 2009.
has ant
airo Borgês Fária
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076