norma nº 495/2009

Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
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Lei Nº 035/00 t
De Zh 051 À
0 1 JUN. 2009
Doc. Recebido
* DIRETOR LEGISLATIVO /CMSFQO
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº495/2009
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$-139.500,00(Cento e trinta
e nove mil e quinhentos reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020600 Fundo Municipal de Saúde
17.5120611.1084 Const. Módulos Sanitários — Convênio
4.4.90.51 Obras e Instalações R$-139.500,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos do Convênio junto ao Governo Federal, através da FUNASA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 26 de maio de 2009.
N
RAN Fed
airo Borges Fária
refeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076