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Gilson da Silna Paulino
ESTADO DE RONDÔNIA É QIRETOR LEGISLATIVO CMSFO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº497/2009
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por remanejamento, no valor de R$-500.000,00(Quinhentos mil reais),
nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020700 Sec. Munic. De Educação
27.8120224.1105 Const. Ginásio de Esporte -Convênio
44.90.51 Obras e Instalação R$-500.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos do Convênio junto ao Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal,
através do Convênio de repasse nº234.934-20/2007ME/CAIXA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 26 de maio de 2009.
neo fogo bos
iro Borges Fari
refeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076