norma nº 9/1997

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=, LEI MUNICIPAL 1 09 DE 09 DE MAIO DE 997”
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MARA MUN. DE TÉNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVI
- S GROVAD O ph qu DÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO | DO
GUAPORÉ - RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR
LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SAÓ FRANCISCO DO GUAPORE-
RO, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE:
LEI:
ART, 12- FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE AS
SISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, INSTRUMENTO CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECUR
SOS, QUE TEM POR OBJETIVO PROPORCIONAR RECURSOS E MEIOS PARA O FI
NANCIAMENTO DAS AÇÕES NA AREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
ART. 22- CONSTITUIRÃÓO RECEITAS DO FUNDO MUNICI
PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS,
1 - RECURSOS PROVENIENTES DA TRANSFERÊNCIA DOS
FUNDOS NACIONAL E ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
LES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO E RE
CURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA
EXERCICIO,
ELTOS DOAÇÕES, AUXILIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVEN
ÇÕES, TRANSFERÊNCIA DE ENTIDADES MACIONAIS E INTERNACIONAIS, ORGA
NIZAÇÕÉS GOVERNAMENTAIS E NAO GOVERNAMENTAIS,
Iv - RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RE
CURSOS DO FUNDO, REALIZADAS NA FORMA DA LEI,
V - AS PARCELAS DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE
OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTOS DAS ATIVIDADES
ECONOMICAS, DE PRESTACAO DE SERVIDOS E DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
QUE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TERÁ DIREITO A RECEBER
POR FORÇA DA LEI E DE CONVÊNIOS NO SETOR;
IV - PRODUTO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM OUTRAS
ENTIDADES FINANCEIRAS;
VI DOAÇÕES EM ESPÉCIES FEITAS DIRETAMENTE AO
FUNDO ;
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VIII - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMEN'
TE INSTITUIDAS,
PARÁGRAFO 1º - ADOAÇAÚ ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PA
RA ORGÃO EXECUTOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, RESPONSAVEL
PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL SERA AUTOMATICAMENTE TRANSFÉRIDA PARA A
CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TÃO LOGO SEJA REA
LIZADAS AS RECEITAS CORRESPONDENTES,
PARÁGRAFO 2º- OS RECURSOS QUE COMPÓÉM O FUNDO
SERÃO DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA
ESPECIAL SOB DENOMINAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
FMAS,
ART, 3º- O FMAS SERÁ GERIDO PELA SECRETARIA MU
NICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL OU PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL SOB ORIENTAÇÃO E CONTROLE DO CONSELHO MU
NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
PARÁGRAFO 1£- A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, CONSTARÁ DO PLANO DIRETOR
DO MUNICIPIO,
PARÁGRAFO 2º- O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS; INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO DEPARTAMEN
TO MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, LIGADO A SECRETARIA MUNICI
PAL DE SAÚDE, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL,
ART. li£- OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE AS
SISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, SERÃO APLICADOS EM:
1 - FIANANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRA
MA, PROJETOS E SERVIGOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIDAS PELO
ORGÃO DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU POR ORGAÓS CONVÊNIADOS,
11 - PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EN
TIDADES CONVÊNIADAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADOS PARA EXECUÇÃO DE
PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIFICOS DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
III - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E CONSUMO
E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS.
IV - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO
OU LOCAÇÃO DE IMOVEIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIGOS DE ASSISTÊNCIA SO
CIAL,
V - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INS
TRUMENTOS DE GESTAO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS A
ÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
VI - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS D CITA
ÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NA AREA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL,
ART, 52- O REPASSE DE RECURSOS PARA AS ENTIDA
DES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADAS
CHAS, SERA EFETIVADA POR INTERMEDIO DO FMAS, DE ACORDO COM CRITÉ
RIOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARAGRAFO ÚNICO - AS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
PARA ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÉN
CIA SOCIAL SE PROCESSARÃO MEDIANTE CONVÊNIOS, ACÓRDOS, AJUSTE E/OU
SIMILARES, OBEDECENDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATERIA E DE
CONFORMIDADE COM OS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS APROVADOS PELO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
ART, 6e- AS CONTAS E OS RELATÓRIOS DO GESTOR
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEREM SUBMETIDAS A” CONSE
LHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, MENSALMENTE, DE FORMA
SINTÉTICA E, ANUALMENTE, DE FORMA ANALITICA,
ART. 72 - PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES”
DA IMPLANTAÇÃO DA PRESENTE LEI FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AU
TORIZADO A ABRIR, NO PRESENTE EXERCICIO FINANCEIRO, CRÍDITO ADICIO
NAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 20,000,00(VINTE MIL REAIS) OBEDE
CIDAS AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS 1 A IV, DO PARÁGRAFO PRI
MEIRO DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Ne 4,320 DE 17 DE MARdO DE 1964,
ART. 8º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
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SUA PUBLICAÇÃO,
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ART. 9% - REVOGAM - SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRA
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RIO,
E GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRAN
CISCO DO GUAPORE - RO, 09 DE MAIO DE 1997,
am ne sEG-RO MISAC PERESYDOS-R is
CAMARA MUN. DE SFG - /
04 | PREFEITO MWiICÍPAL
APROVADO 30 104 1940. |
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