norma nº 508/2009

8%, PUBLICADO DOM.
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO |
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº508/2009
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-30.000,00(Trinta mil reais),
nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020600 Sec. Munic. De Saúde
10.3010021.2058 Manut. Sis Fronteira
3.3.90.30 Material de Consumo R$-25.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$- 5.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos do repasse do Fundo Nacional de Saúde — Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
WVizili£o ADO BS ee! de São Francisco do
Ag Í oi
Jairo Bôrges Faria
Prefeito Municipal
Edi
Guaporé, RO, 04 de agosto de 2!
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