norma nº 509/2009

- |" ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO |
VOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº509/2009
“DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DOS VEREADORES
PARA LEGISLATURA 2009/2012 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura
que se inicia em 1º de janeiro de 2009 e término em 31 de dezembro de 2012, será fixado
nos seguintes valores:
I — Vereadores não membros da Mesa Diretora-
R$2.320,00(Dois mil e trezentos e vinte reais);
II — Vereadores membros da Mesa Diretora compreendendo
primeiro e segundo Vice-Presidente e primeiro e segundo Secretários — R$2.660,00(Dois
mil e seiscentos reais);
WI — Vereadores Presidente da Mesa Diretora —
R$3.200,00(Três mil e duzentos reais);
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros, a partir de 01 de janeiro de 2009, revogando-se as
disposições em contrário.
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Edifíció” sede: da! Pretériuia Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 04 de agosto de 2009. y ,
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airo Borgés Fária
| Prefeito Municipal
SNS
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