← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e cria ficha funcional programática e dá outras providências”; |
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ESTADO DE RONDÔNIA , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº511/2009 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CRIA FICHA FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-184.600,00(Cento e oitenta e quatro mil e seiscentos reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas: 020600 Fundo Municipal de Saúde 10.3010330.2066 Manut. de Ativ. Compensação de Especificidades Regionais 3.3.90.30 Material de Consumo R$-26.600,00 33:90:39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$-13.000,00 33:90:32 Aq. de Material de distribuição gratuita R$-22.000,00 10.3010330.1113 Aquis. de Material Permanente 4.4.90.52 Equipamento e material permanente R$75.000,00 10.3010330.1114 Aquisição de Veículo 4.4.90.52 Equipamento e material permanente R$-36.000,00 10.3010330.1115 Aquisição de Motocicleta 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$-12.000,00 do Fundo Nacional de Saúde — Ministério d Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Cen! Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recursos do repasse aúde. Telefone (0xx) 69-621-2076 — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 ESTADO DE RONDÔNIA , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO | ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, no begr ZA airo Borges Faria Prefeito Municipal 11 de agosto de 2009. Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076