norma nº 515/2009

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sia [ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº515/2009
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-3.693,90(Três mil e
seiscentos e noventa e três reais e noventa centavos), na seguinte ficha funcional
programática:
020600 Fundo Municipal de Saúde
10.3050330.2017 Mant. Das Ativ. Epidemiológicas
3.3.90.14 Diárias Civil R$-3.693,90
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos do Fundo Nacional de Saúde — Ministério da Saúde — Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Guaporé, RO, 25 de agosto de 2009. NSIUNADO
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refeito Municipal
Edifício sedia Prefeitura Municipal de São Francisco do
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78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076